Termos de Uso e Condições

Licença limitada de uso do Site e dos materiais

A CleverControl concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e temporária para acessar e visualizar o Site e os materiais disponibilizados nele, apenas para fins informativos e de uso permitido de acordo com estes Termos.

Esta licença não transfere a você nenhum direito de propriedade, título ou participação sobre o Site, o software, os serviços, marcas, conteúdos, materiais, documentação ou qualquer propriedade intelectual da CleverControl.

De acordo com esta licença, você não deve:

• copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer material do Site sem autorização prévia por escrito da CleverControl
• interferir, interromper ou tentar comprometer o funcionamento do Site, do painel online, dos serviços ou de qualquer rede conectada a eles
• usar robôs, scrapers, crawlers, ferramentas automatizadas ou qualquer outro meio para coletar dados do Site sem autorização
• realizar qualquer ação que imponha carga excessiva ou desproporcional à infraestrutura da CleverControl
• remover avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras indicações de propriedade dos materiais
• fingir ser outra pessoa ou entidade, ou declarar falsamente qualquer vínculo com a CleverControl
• espelhar, reproduzir ou disponibilizar os materiais do Site em outro servidor, site ou plataforma sem autorização

Esta licença será encerrada automaticamente se você violar qualquer uma dessas restrições. A CleverControl também poderá encerrar ou restringir seu acesso ao Site, ao painel online, aos serviços ou aos materiais relacionados quando permitido por lei e por estes Termos.

Conformidade legal e uso permitido

O uso do Site, do painel online, do software e dos serviços da CleverControl é de responsabilidade do cliente e deve ocorrer apenas para finalidades legais, legítimas, necessárias e proporcionais.

Os clientes que utilizam a CleverControl para monitorar colaboradores, prestadores de serviço, consultores ou outros usuários finais são responsáveis por cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo leis de privacidade, proteção de dados, trabalho, monitoramento eletrônico, segurança da informação, gravação de áudio e vídeo, biometria, telecomunicações, interceptação de comunicações e exportação.

No Brasil, o uso do software e dos serviços deve cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e outras leis brasileiras aplicáveis. A LGPD prevê sua aplicação “independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados”, quando atendidas as condições previstas em lei.

Isso inclui, quando aplicável, definir uma base legal adequada, informar previamente os colaboradores monitorados, obter consentimento quando exigido, limitar o monitoramento a finalidades comerciais legítimas, aplicar critérios de necessidade e proporcionalidade, proteger os dados coletados e respeitar os direitos dos titulares de dados. Para mais informações sobre o tema, consulte nosso guia sobre LGPD e monitoramento de colaboradores.

Antes de instalar ou configurar o software em qualquer dispositivo corporativo ou devidamente autorizado, o cliente deve garantir que possui autoridade legal para fazê-lo e que adotou políticas internas adequadas sobre aviso prévio, acesso aos relatórios, uso dos dados, segurança, retenção e exclusão das informações coletadas.

Você não deve usar a CleverControl para vigilância oculta, monitoramento de dispositivos pessoais sem autorização, vigilância doméstica ou de parceiro íntimo, coleta ilegal de dados pessoais, coleta de senhas ou comunicações privadas quando proibida, ou qualquer uso que viole leis de privacidade, trabalho, proteção de dados, biometria, telecomunicações, interceptação ou gravação de áudio/vídeo.

A CleverControl poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso ao software, aos serviços, ao painel online ou ao suporte se houver indícios razoáveis de uso ilegal, não autorizado, abusivo ou contrário a estes Termos.

Recursos sensíveis de monitoramento

Alguns recursos da CleverControl podem envolver categorias de dados mais sensíveis ou exigir cuidados adicionais, dependendo da configuração escolhida pelo cliente e das leis aplicáveis. Isso pode incluir capturas de tela, gravação de tela, atividade do teclado, atividade da área de transferência, monitoramento de sites e aplicativos, localização do dispositivo, capturas da webcam, webcam ao vivo, gravação da webcam, gravação de áudio ou chamadas, reconhecimento facial e relatórios automatizados de produtividade.

O cliente deve ativar esses recursos apenas quando forem legalmente permitidos, necessários para uma finalidade comercial legítima, proporcionais ao objetivo pretendido, comunicados previamente aos colaboradores monitorados e apoiados por consentimento quando exigido por lei.

Recursos que envolvem áudio, vídeo, webcam, chamadas, localização ou reconhecimento facial podem ser restritos ou proibidos em determinadas jurisdições. O reconhecimento facial e outros recursos relacionados à identificação biométrica podem envolver dados pessoais sensíveis e devem ser usados apenas com base legal adequada, finalidade documentada, retenção limitada, controles de acesso apropriados e medidas de segurança compatíveis.

Relatórios automatizados, classificações de produtividade e pontuações baseadas em IA fornecidas pela CleverControl são ferramentas informativas de apoio à análise empresarial. Esses recursos não devem ser usados como única base para decisões trabalhistas, disciplinares, de demissão, remuneração ou outras decisões que possam afetar significativamente uma pessoa, sem revisão humana adequada e conformidade com a lei aplicável.

Informações confidenciais, conta e acesso restrito

Algumas áreas do painel online, materiais técnicos, documentação, configurações e recursos da CleverControl podem estar disponíveis apenas para clientes registrados ou usuários autorizados.

O acesso à conta é pessoal para o cliente ou para os usuários autorizados pela organização do cliente. Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login, senhas, credenciais, links de acesso e quaisquer outras informações usadas para acessar o painel online, o software ou os serviços.

Você não deve compartilhar suas credenciais com pessoas não autorizadas, permitir acesso indevido à conta, tentar acessar áreas restritas, contas ou informações de terceiros, nem contornar medidas de segurança, autenticação ou controle de acesso.

Se você souber ou suspeitar de uso não autorizado da sua conta, senha ou credenciais, deverá informar a CleverControl o mais rápido possível e tomar medidas razoáveis para proteger a conta.

As informações disponibilizadas em áreas restritas da CleverControl são consideradas confidenciais e devem ser usadas apenas pelo cliente ou por pessoas autorizadas dentro da organização do cliente, de acordo com estes Termos e com a finalidade para a qual foram fornecidas.

Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Site, o painel online, o software, os serviços, a documentação e os materiais relacionados da CleverControl são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”.

A CleverControl não garante que o Site, o painel online, o software ou os serviços funcionarão sem interrupções, erros, falhas de segurança ou incompatibilidades, nem que atenderão a todas as necessidades comerciais, técnicas, legais ou regulatórias do cliente.

As informações disponíveis no Site, na documentação ou em materiais relacionados são fornecidas apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico, trabalhista, fiscal, técnico ou de conformidade.

Nada nestes Termos limita direitos, garantias ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados pela lei aplicável.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CleverControl, seus fornecedores e parceiros não serão responsáveis por:

• perdas de lucro, receita, oportunidades comerciais, reputação, dados ou economia esperada
• interrupção de negócios, falhas operacionais, atrasos, indisponibilidade do Site, do painel online, do software ou dos serviços
• danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais
• uso incorreto, ilegal, não autorizado ou contrário a estes Termos
• configuração inadequada dos recursos de monitoramento pelo cliente
• falhas, bloqueios, restrições, incompatibilidades ou alterações causadas por sistemas operacionais, antivírus, firewalls, ferramentas de segurança, redes, dispositivos, navegadores ou outros softwares e serviços de terceiros
• decisões comerciais, trabalhistas, disciplinares ou operacionais tomadas pelo cliente com base em relatórios, estatísticas, gravações, classificações de produtividade ou outros dados obtidos por meio da CleverControl

Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

Comunicações enviadas ao Site

Se você enviar mensagens, solicitações, comentários, ideias, sugestões, materiais ou outras informações por meio do Site, formulários de contato, e-mail ou canais de suporte da CleverControl, essas informações poderão ser usadas para responder à sua solicitação, prestar suporte, melhorar nossos produtos e serviços ou para outros fins comerciais legítimos.

As informações enviadas por você não serão consideradas confidenciais ou proprietárias, exceto quando envolverem dados pessoais. Os dados pessoais enviados à CleverControl serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Você não deve enviar, publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, enganoso, abusivo, que viole direitos de terceiros ou que possa gerar responsabilidade civil, criminal ou regulatória para você, para a CleverControl ou para terceiros.

Links de terceiros

O Site pode conter links para sites, serviços ou recursos de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência.

A CleverControl não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, práticas, disponibilidade ou segurança de sites ou serviços de terceiros.

O acesso a qualquer link externo é feito por sua conta e risco. Recomendamos revisar os termos e políticas de privacidade de terceiros antes de fornecer qualquer informação.

Alterações destes Termos

A CleverControl poderá atualizar estes Termos de tempos em tempos. A versão atualizada será publicada nesta página com uma nova data de vigência.

Quando exigido por lei ou quando as alterações forem relevantes, poderemos fornecer aviso adicional por meios razoáveis.

O uso contínuo do Site, do painel online, do software ou dos serviços após a entrada em vigor da versão atualizada significa que você aceita os Termos revisados.

Empresa, lei aplicável e controles de exportação

A CleverControl LLC é uma empresa constituída nos Estados Unidos. Salvo indicação expressa em contrário, a CleverControl não possui filial, subsidiária, estabelecimento registrado ou CNPJ no Brasil.

Estes Termos devem ser interpretados de acordo com as leis aplicáveis ao contrato, ao uso do Site, do painel online, do software e dos serviços, incluindo leis obrigatórias que possam se aplicar em razão da localização do cliente, do usuário ou dos titulares de dados.

Nada nestes Termos limita direitos, garantias, responsabilidades ou proteções que não possam ser renunciados, excluídos ou restringidos pela lei aplicável, incluindo normas obrigatórias brasileiras que possam se aplicar a clientes, usuários ou titulares de dados localizados no Brasil.

O software, os serviços e a tecnologia da CleverControl podem estar sujeitos a leis e regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos e de outras jurisdições aplicáveis. Você concorda em não usar, exportar, reexportar, transferir ou disponibilizar o software, os serviços ou a tecnologia da CleverControl em violação dessas leis ou regulamentos.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail acima.