Contrato de Licença de Usuário Final

Uso em nome de uma empresa

Se você aceitar este EULA em nome de uma empresa, organização ou outra entidade legal, você declara que possui autoridade para vincular essa entidade aos termos deste EULA.

Se você não tiver essa autoridade, ou se não concordar com este EULA, não deverá aceitar o acordo, instalar ou usar o software.

O uso do software é permitido apenas de acordo com este EULA, com o plano contratado e com as leis aplicáveis.

Concessão da licença

A CleverControl concede a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para instalar e usar o software CleverControl de acordo com este EULA, com o plano contratado e com o número de dispositivos permitido pela licença.

O que a licença permite

Você pode instalar e usar o software em dispositivos sob seu controle, desde que:

• o dispositivo atenda aos requisitos técnicos mínimos do software
• o uso esteja dentro do limite de dispositivos previsto na licença
• a instalação seja feita apenas em dispositivos próprios, corporativos ou devidamente autorizados
• o uso esteja de acordo com este EULA e com as leis aplicáveis

A licença não transfere a propriedade do software para você ou para a empresa que você representa. Ela concede apenas o direito limitado de uso, conforme as condições deste EULA.

Se você precisar usar a CleverControl em mais dispositivos do que sua licença permite, deverá adquirir uma licença adicional ou fazer upgrade do plano.

Instalação e uso autorizado

O software CleverControl deve ser instalado apenas em dispositivos que você possui, controla legalmente ou está autorizado a monitorar. Isso inclui dispositivos corporativos, dispositivos fornecidos pela empresa ou outros dispositivos para os quais exista permissão válida do proprietário.

Antes de instalar ou ativar o software, o Cliente deve garantir que:

• possui autoridade legal para instalar o software no dispositivo
• informou os usuários do dispositivo sobre o monitoramento
• obteve consentimento quando exigido pela lei aplicável
• definiu uma finalidade legítima para o monitoramento
• configurou os recursos de forma necessária e proporcional

Se o dispositivo estiver em local compartilhado, público ou acessível por várias pessoas, o Cliente deve adotar avisos visíveis ou outros meios adequados para informar que o dispositivo pode estar sujeito a monitoramento.

O uso do software sem autorização, sem aviso quando exigido ou em violação de leis de privacidade, trabalho, proteção de dados, gravação de áudio/vídeo ou monitoramento eletrônico é proibido.

Restrições e usos proibidos

Você não pode copiar, modificar, adaptar, traduzir, revender, sublicenciar, alugar, distribuir ou explorar comercialmente o software CleverControl fora dos limites da licença contratada.

Também é proibido:

• combinar o software com outro produto ou serviço sem autorização da CleverControl
• descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte do software
• transferir licenças registradas para outros dispositivos, usuários ou terceiros fora das regras da licença
• permitir que terceiros usem o software em benefício próprio ou de outra pessoa sem autorização
• usar o software de forma que viole leis locais, nacionais ou internacionais

usar o software de qualquer forma contrária a este EULA, aos Termos e Condições ou à Política de Privacidade

A CleverControl não deve ser usada para monitoramento oculto ou ilegal, vigilância de dispositivos pessoais sem autorização, vigilância doméstica ou de parceiro íntimo, coleta ilegal de dados, ou qualquer uso sem os avisos, consentimentos ou permissões exigidos pela lei aplicável.

Propriedade intelectual

O software CleverControl, incluindo código, design, estrutura, funcionalidades, documentação, marcas, atualizações e materiais relacionados, pertence à CleverControl LLC ou aos seus licenciadores.

Este EULA não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o software ou sobre qualquer propriedade intelectual da CleverControl. A licença concedida permite apenas o uso limitado do software, de acordo com este EULA e com o plano contratado.

A CleverControl reserva todos os direitos não concedidos expressamente neste EULA.

Atualizações, suporte e serviços online

Este EULA também se aplica a atualizações, suplementos, serviços baseados na Internet e serviços de suporte relacionados ao software CleverControl, quando fornecidos pela CleverControl LLC.

Se uma atualização, suplemento, serviço online ou serviço de suporte vier acompanhado de termos próprios, esses termos específicos prevalecerão para esse item.

Nada neste EULA concede direito automático a atualizações, recursos adicionais ou suporte, salvo quando previsto no plano contratado ou em termos aplicáveis.

Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o software, os serviços relacionados, atualizações, recursos online e suporte da CleverControl são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis".

A CleverControl não garante que o software funcionará sem interrupções, erros, falhas, incompatibilidades ou que atenderá a todas as necessidades técnicas, comerciais, legais ou operacionais do Cliente.

O uso do software é de responsabilidade do Cliente. A CleverControl não será responsável por consequências decorrentes de instalação, configuração ou uso ilegal, inadequado, não autorizado ou contrário a este EULA, aos Termos e Condições, à Política de Privacidade ou à lei aplicável.

Nada neste EULA limita direitos, garantias ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados pela lei aplicável.

Encerramento da licença

Este EULA entra em vigor a partir do primeiro uso do software e permanece válido até ser encerrado.

Você pode encerrar este EULA a qualquer momento mediante aviso por escrito à CleverControl LLC. O EULA também poderá ser encerrado imediatamente se você violar qualquer uma de suas condições.

Após o encerramento, a licença concedida será imediatamente cancelada, e você deverá interromper todo acesso e uso do software.

As cláusulas que, por sua natureza, devam continuar em vigor após o encerramento permanecerão válidas, incluindo disposições sobre propriedade intelectual, restrições de uso, isenção de garantias, limitação de responsabilidade e direitos da CleverControl.

Lei aplicável, direitos obrigatórios e contato

Este EULA será interpretado de acordo com as leis aplicáveis ao contrato, ao software, ao uso dos serviços e à relação entre as partes, sem limitar direitos ou proteções que não possam ser excluídos pela lei aplicável.

Nada neste EULA exclui ou restringe direitos, garantias, responsabilidades ou proteções obrigatórias que possam se aplicar ao Cliente ou aos usuários finais.

Para dúvidas sobre este EULA, entre em contato: