Política de Uso Aceitável

1. Apenas monitoramento legal de colaboradores

O CleverControl destina-se apenas ao monitoramento legal de colaboradores por organizações. Você pode usar o CleverControl somente para finalidades comerciais legítimas, como gestão de produtividade, segurança da informação, conformidade, gestão de recursos, investigações internas, revisão de presença ou proteção de ativos da empresa.

Você é responsável por garantir que seu uso do CleverControl esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis de privacidade, trabalho, emprego, dados biométricos, interceptação de comunicações, gravação de áudio/vídeo, gravação de chamadas e proteção de dados.

2. Apenas dispositivos corporativos ou autorizados

Você pode instalar ou usar o CleverControl apenas em dispositivos que pertencem à sua organização ou que ela esteja legalmente autorizada a gerenciar.

Você não deve instalar ou usar o CleverControl em dispositivos pessoais, dispositivos de terceiros ou qualquer dispositivo para o qual não tenha autorização adequada do proprietário e autoridade legal para monitorar atividades.

3. Aviso prévio e consentimento quando exigidos

Antes de usar o CleverControl, você deve informar previamente os colaboradores monitorados e outros usuários monitorados sobre o monitoramento.

Quando exigido pela lei aplicável, regras trabalhistas, política da empresa, acordos coletivos ou outras obrigações legais, você deve obter consentimento válido antes do início do monitoramento.

Seu aviso deve explicar claramente quais tipos de monitoramento podem ocorrer, qual finalidade comercial o monitoramento atende, quais dados podem ser coletados, quem pode acessar os dados, por quanto tempo eles podem ser retidos e como os usuários monitorados podem exercer seus direitos.

4. Proibição de vigilância não autorizada

O CleverControl não deve ser usado para vigilância não autorizada ou ilegal.

Você não deve usar o CleverControl para monitorar qualquer pessoa sem autorização adequada, aviso prévio e consentimento quando exigido por lei. Você não deve tentar disfarçar monitoramento ilegal como monitoramento no ambiente de trabalho.

5. Proibição de monitoramento de dispositivos pessoais sem autorização

Você não deve usar o CleverControl para monitorar dispositivos pessoais sem autorização adequada e uma base legal.

Se sua organização permite políticas de uso de dispositivo próprio, você é responsável por garantir que qualquer monitoramento seja legal, proporcional, devidamente comunicado e limitado à atividade de trabalho permitida.

6. Proibição de vigilância doméstica ou de parceiro íntimo

O CleverControl não deve ser usado para vigilância doméstica, vigilância de parceiro íntimo, perseguição, assédio, espionagem pessoal ou monitoramento de familiares, parceiros, ex-parceiros, colegas de moradia, pessoas privadas ou qualquer pessoa fora de um contexto legal de monitoramento no trabalho.

Qualquer uso desse tipo é estritamente proibido.

7. Proibição de coleta de senhas ou comunicações privadas proibidas

Você não deve usar o CleverControl para coletar senhas e credenciais de autenticação. Você não deve usar o CleverControl para capturar mensagens privadas, comunicações pessoais, informações financeiras, informações médicas ou outros dados pessoais sensíveis quando tal coleta for ilegal, desnecessária, desproporcional ou proibida pela lei aplicável ou pela política da empresa.

As configurações de monitoramento devem ser definidas de forma proporcional e apenas para finalidades comerciais legítimas. Você é responsável por evitar a coleta desnecessária de informações privadas ou sensíveis.

8. Restrições de gravação de áudio, vídeo e chamadas

Você não deve ativar ou usar esses recursos a menos que tenha base legal, aviso prévio, consentimento quando exigido, finalidade comercial documentada, retenção limitada e controles de acesso adequados.

A gravação ambiente ou contínua de conversas privadas é proibida quando não for expressamente permitida por lei. A gravação de chamadas deve cumprir todas as leis aplicáveis sobre consentimento, interceptação de comunicações, ambiente de trabalho, telecomunicações e privacidade.

9. Responsabilidades do cliente

Você é o único responsável por como configura e usa o CleverControl.

Dependendo da sua jurisdição e do caso de uso, suas responsabilidades podem incluir:

• preparar uma política escrita de monitoramento no ambiente de trabalho;
• informar os usuários monitorados antes do início do monitoramento;
• obter consentimento quando exigido;
• realizar uma avaliação de impacto à proteção de dados ou revisão semelhante quando exigido;
• limitar o monitoramento a finalidades comerciais legítimas;
• limitar o acesso aos dados de monitoramento apenas a pessoal autorizado;
• configurar períodos de retenção e excluir dados quando eles não forem mais necessários;
• proteger os dados de monitoramento contra acesso não autorizado, divulgação, perda ou uso indevido;
• respeitar os direitos dos colaboradores conforme as leis aplicáveis de privacidade, trabalho e proteção de dados;
• desativar recursos que não sejam legais, necessários ou proporcionais à sua finalidade comercial.

10. Usos proibidos

Você não deve usar o CleverControl para:

• realizar monitoramento não autorizado ou ilegal;
• monitorar dispositivos pessoais sem autorização adequada;
• realizar vigilância doméstica, de parceiro íntimo, familiar ou pessoal;
• perseguir, assediar, ameaçar, chantagear ou intimidar qualquer pessoa;
• coletar senhas, credenciais de autenticação ou comunicações privadas quando proibido;
• coletar dados pessoais ou sensíveis além do que seja legal, necessário e proporcional;
• monitorar pessoas fora de um contexto legal de trabalho ou negócio autorizado;
• violar leis de privacidade, trabalho, emprego, dados biométricos, interceptação de comunicações, gravação de áudio/vídeo, telecomunicações ou proteção de dados;
• violar os direitos de colaboradores, contratados, clientes, visitantes ou qualquer terceiro;
• usar o CleverControl de forma fraudulenta, abusiva, prejudicial, ilegal ou contrária a esta Política.

11. Aplicação

Podemos suspender ou encerrar contas, restringir o acesso ao software ou aos serviços CleverControl, recusar suporte, recusar reembolsos ou tomar outras medidas apropriadas se suspeitarmos ou determinarmos que o CleverControl está sendo usado para monitoramento não autorizado, ilegal, abusivo ou não conforme.

Nenhum reembolso será emitido por uso indevido, instalação não autorizada, uso em dispositivos sem autorização adequada ou uso contrário a esta Política de Uso Aceitável, aos nossos Termos e Condições, à nossa Política de Reembolso ou à lei aplicável.

Também podemos cooperar com autoridades legais, processadores de pagamento, provedores de hospedagem ou outras partes relevantes quando exigido ou permitido por lei.

12. Perguntas e contato de conformidade

Se você tiver dúvidas sobre o uso aceitável do CleverControl ou precisar relatar suspeita de uso indevido, entre em contato conosco:

CleverControl Solutions, LLC
support [at] clevercontrol.com